Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61265, DE 01 DE SETEMBRO DE 1967. Altera Designação da Ordem Honorifica Instituida Pelo Decreto 60.055, de 12 de Janeiro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.265, DE 1 DE SETEMBRO DE 1967.

Altera designação da ordem Honorifica instituída pelo Decreto número 60.055, de 12 de janeiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

A Ordem Nacional da Educação, instituída pelo Decreto número 60.055, de 12 de janeiro de 1967, passa a denominar-se Ordem Nacional do Mérito Educativo, mantidas as demais disposições do mesmo Decreto.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Tarso Dutra

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT