DECRETO LEI Nº 754, DE 11 DE AGOSTO DE 1969. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI Nº 754, DE 11 DE AGÔSTO DE 1969
Altera a redação do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
O § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
?§ 2º As disposições dêste...
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