DECRETO LEI Nº 1281, DE 24 DE JULHO DE 1973. Altera a Redação do Paragrafo Primeiro, do Artigo Setimo, da Lei 4.357, de 16 de Julho de 1964 e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DEcRETO-LEI Nº 1.281, De 24 DE JULHO DE 1973
Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 7º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º...
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