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DECRETO Nº 0, DE 15 DE MARÇO DE 2012. Altera o Artigo 1 do Decreto de 30 de Junho de 2010, que Cria a Zona de Processamento de Exportação - Zpe No Municipio de Senador Guiomard, No Estado do Acre.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2012

Altera o art. 1º do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre, e a Resolução nº 3, de 28 de setembro de 2011, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 1º do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Zona de Processamento de Exportação do Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, será instalada numa área total de 130,1764 hectares, com a seguinte limitação: Partindo do marco E0HM0280, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10º08'30,67666" Sul e Longitude 67º43'08,84491" Oeste, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 8.878.627,2604 m Norte e 640.328,0270 m Leste, referida ao meridiano central 69º WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com MARGARIDA N. B. DE FREIRE, com azimute plano de 127º35'09" e distância de 1.188,0026 m até o marco E0HM0284; deste, segue confrontando com a BR-317, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 204º00'25" e distância de 113,0422 m até o marco E0HM0087; com azimute plano de 206º02'38" e distância de 299,9600 m até o marco E0HO0001; com azimute plano de 224º31'39" e distância de 483,2955 m até o marco EOHM0088; deste, segue confrontando com JOSÉ C. F. DE LIMA, com azimute plano de 298º37'59" e distância de 1.436,2675 m até...

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