Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 419, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera os Quantitativos das Gratificações a que Se Refere o Artigo 20 da Lei 8.216, de 13 de Agosto de 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO Nº 419, DE 10 DE JANEIRO DE 1992

Altera os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º

Os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, estabelecidos de acordo com o Decreto nº 234, de 22 de outubro de 1991, ficam acrescidos, por órgão, das funções constantes do quadro distributivo Anexo, observadas as reduções indicadas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

TABELA.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT