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DECRETO Nº 94504, DE 22 DE JUNHO DE 1987. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito - (r-4).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.504, DE 22 DE JUNHO DE 1987.

Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 47 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1°

Fica alterado o n° 76 do Anexo I - Relação de Transgressões ao Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de Transgressões

1. .....................................................................................................................................

16. Entrar ou sair da Organização Militar, ou ainda permanecer no interior da mesma, o cabo ou soldado usando traje civil, sem a devida permissão da autoridade competente.

11. ..................................................................................................................................

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

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