Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 42804, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957. Altera o Regulamento para a Escola de Guerra Naval

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.804, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957.

Altera o Regulamento para a Escola de Guerra Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Regulamento para a escola de Guerra Naval, aprovado pêlo Decreto número 41.224, de 20 de março de 1957, para o fim de ser acrescentado, ao art. 16, o § 4º, a saber:

?§ 4º Aos oficiais que, nos exames do Curso Básico, se tenham classificado na categoria E do Critério de Lindquist, será permitido fazer novos exames uma só vez e na turma subsequente.?

Art. 2º

Êste decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Antônio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT