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DECRETO Nº 29740, DE 09 DE JULHO DE 1951. Altera o Decreto 29.638, de 5 de Junho de 1951, que Dispõe Sobre a Tabela Unica de Mensalistas do Ministerio da Fazenda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.740, de 9 de julho de 1951.

Altera o Decreto nº 29.638, de 5 de Junho de 1951, que dispôs sôbre a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam mantidas na Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Fazenda as funções constantes do Anexo A dêste Decreto nº 29.638,de 5 de junho de 1951.

Art. 2º

Ficam incluídas no Anexo II do Decreto nº 29.638, de 5 de junho de 1951, as funções constantes do Anexo B, dêste decreto.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor a partir de 7 de julho de 1951.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas

Horácio Lafer

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