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DECRETO Nº 42631, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957. Autoriza a Prefeitura Municipal de Alto Alegre a Construir Uma Linha de Transmissão Entre Penapolis e Alto Alegre, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 42.631, de 13 de Novembro de 1957.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Alto Alegre a construir uma linha de transmissão entre Penápolis e Alto Alegre, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940,

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.353, de 26 de setembro de 1957, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Alto Alegre a construir uma linha de transmissão, entre a sede dos municípios de Penápolis e de Alto Alegre, assim como o sistema de distribuição nesta última cidade.

§ 1º A linha de transmissão e o sistema de distribuição serão construídos pela Prefeitura Municipal de Alto Alegre e serão operados pela Companhia Paulista de Fôrça e Luz.

§ 2º As características da linha de transmissão serão determinadas pelo Ministro da Agricultura por ocasião da aprovação dos projetos.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de qualquer ato declaratório, se a Prefeitura não cumprir as seguintes condições:

I - Submeter à aprovação do Ministro da Agricultura, em três vias, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data da publicação dêste Decreto, os projetos e memorial descrito das obras a serem executadas.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro...

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