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LEI ORDINÁRIA Nº 2473, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Conselho Nacional de Economia, o Credito Especial de Cr 506.333,00, para Pagamento de Alugueis Vencidos a Imobiliaria Seguradoras Reunidas Sa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.473 ? DE 28 DE ABRIL DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional de Economia, o crédito especial de Cr$ 506.333,00, para pagamento de aluguéis vencidos à Imobiliária Seguradoras Reunidas S.A.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho Nacional de Economia, o crédito especial de Cr$ 506.333,00 (quinhentos e seis mil, trezentos e trinta e três cruzeiros), a ser distribuído ao Tesouro Nacional e destinado ao pagamento à Imobiliária Seguradora Reunidas S.A. de aluguéis vencidos relativos à sede do mesmo Conselho, à Rua Senador Dantas nº 74, 14º e 15º andares, no Distrito Federal, e correspondentes ao período de 1 de dezembro de 1951 a 7 de julho de 1952.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as...

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