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DECRETO Nº 38763, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1956. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 27.427,50, para Atender as Despesas Com Pagamento de Aluguel das Salas Ocupadas Pelo Serviço de Estatistica da Educação e Cultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.763, DE 20 DE fevereiro DE 1956.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$27.427,50, para atender às despesas com pagamento de aluguel das Salas Ocupadas pelo Serviço de Estatística da Educação e Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.593, de 8 de setembro de 1955, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$27.427,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender às despesas com pagamento de aluguel das salas correspondente aos meses de abril, maio e junho de 1952, das salas ocupadas pelo Serviço de Estatística da Educação e Cultura, no Edifício d ?A Noite?.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio...

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