DECRETO Nº 42069, DE 19 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Alvino Hosken de Oliveira a Lavrar Agua Mineral No Municipio de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 42.069, DE 19 DE AGÔSTO DE 1957.
Autoriza o cidadão brasileiro Alvino Hosken de Oliveira a lavrar água mineral no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Alvino Hosken de Oliveira a lavrar água mineral em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Fonte Santo Antônio, distrito e município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, numa área de onze ares e noventa e dois centiares (0,1192 ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice na extremidade norte (N) do lote número um (1) do loteamento Jardim Cascatinha e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quarenta e um metros e quarenta centímetros (41,40 m), quarenta e seis graus vinte e cinco minutos sudoeste (46º 25? SW); quinze metros e quarenta centímetros (15,40 m) vinte e sete graus trinta e cinco minutos sudeste (27º 35? SE); dezoito metros e oitenta centímetros (18,80 m), sessenta e um graus cinqüenta minutos nordeste (61º 50? NE); nove metros e dez centímetros (9,10 m), vinte e seis graus cinqüenta minutos sudeste (26º 50? SE); vinte e seis metros e setenta centímetros (26,70 m), cinqüenta e oito graus vinte minutos nordeste (58º 20? NE); trinta e três metros e oitenta centímetros (33,80m), trinta e nove graus vinte minutos noroeste (39º 20? NW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de...
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