Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 351, DE 19 DE JULHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a Amas - AssociaÇÃo Dos Moradores e Amigos do Serro para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Serro, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° - 351, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à AMAS - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO SERRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 962, de 20 de novembro de 2009, que outorga autorização à AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT