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DECRETO Nº 0-028, DE 30 DE JULHO DE 1992. Decreto - Renova a Concessão Outorgada À Rádio Tv do Amazonas S.a., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.

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Vincent

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DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992

Renova a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29110-000963/89,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de l962, por 15 (quinze) anos, a partir de 25 de novembro de l989, a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais...

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