DECRETO Nº 0-031, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Dispõe Sobre a Criação da Area de Proteção Ambiental da Costa Dos Corais, Nos Estados de Alagoas e Pernambuco, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1997
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental-APA, denominada Costa dos Corais, localizada nos Municípios de Maceió, Barra de Santo Antônio, São Luís do Quitunde, Passo de Camarajibe, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras, Japaratinga e Maragoji no Estado de Alagoas e São José da Coroa Grande, Barreiros, Tamandaré e Rio Formoso no Estado de Pernambuco, e nas águas jurisdicionais, com o objetivo de:
I - garantir a conservação dos recifes coralígenos e de arenito, com sua fauna e flora;
II - manter a integridade do habitat e preservar a população do Peixe-boi marinho (Trichechus manatus);
III - proteger os manguezais em toda a sua extensão, situados ao longo das desembocaduras dos rios, com sua fauna e flora;
IV - ordenar o turismo ecológico, científico e cultural, e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
V - incentivar as manifestações culturais e contribuir para o resgate da diversidade cultural regional.
Art. 2º A descrição da APA Costa dos Corais, foi baseada nas cartas topográficas de escala 1:100.000 da DSG, Sirinhaém, folhas-SC.25-V-AV/VI, Porto Calvo, folhas-SE 25-V-C-II, Maceió, folhas - SC.25-V-C-IV, de escala 1:50000 do IBGE, São Luís do Quitunde, folhas-SC 25-V-C-I-4, e de escala 1:300000 da Marinha do Brasil, folha Carta Náutica de Cabedelo a Maceió 1995, com o seguinte memorial descritivo: inicia na margem direita da foz do rio Formoso no oceano Atlântico, na praia dos Carneiros, ponto 00, de coordenadas geográficas 8º42'16" de latitude sul e 35º04'40" de longitude oeste e de coordenadas UTM N=9037200 e E=27120C; desse ponto, adentra perpendicularmente no oceano Atlântico, com azimute geográfico de 108º e dezoito milhas náuticas (33.358,32 m) até o ponto 01, de coordenadas geográficas 8º47'44" de latitude sul e 34º47'20" de longitude oeste, localizado na cota batimétrica de 49 m; desse ponto, segue rumo sudoeste paralelamente a costa, percorrendo uma distância de setenta e dois vírgula oito milhas náuticas (135.000 m) até defronte a foz do rio Meirim, na cota...
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