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LEI ORDINÁRIA Nº 4082, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 8.000.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes de Tratamento, Ambulatorio e Hospitalização Dos Ex-integrantes da Força Expedicionario Brasileiro, Nos Nosocomios do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.082, DE 23 DE JUNHO DE 1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$8.000.000,00, para atender as despesas decorrentes de tratamento, ambulatório e hospitalização dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, nos nosocômios do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes de tratamento, ambulatório e hospitalização dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, no decorrer de 1960, nos nosocômios do Exército.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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