June 27, 1962
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4074, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Concede Isenção de Direitos e Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social para Equipamentos Telefonicos Importados pela Companhia Telefonica Alta Paulista.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4075, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Inclui Entre os Bens Impenhoraveis os Exemplares da Bandeira Nacional Não Destinados Ao Comercio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4076, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Regula o Exercicio da Profissão de Geologo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4077, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre a Gratificação Dos Encarregados de Postos de Correio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4078, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Isenta do Imposto de Importação Materiais Destinados a Instalação de Estações de Televisão a Serem Importados pela Radio Rio Ltda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4079, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Concede a Pensão Mensal de Cr 20.000,00 a Senhora Adelia da Silva Constantino, Viuva do Ex-engenheiro João Lourenço Constantino.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4080, DE 23 DE JUNHO DE 1962. da Nova Redação Aos Artigos Segundo, Sexto e Setimo da Lei 3226, de 27 de Julho de 1957, que Dispõe Sobre a Constituição da Usina Termoeletrica de Figueira S/a, em Curiuva, Estado do Parana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4081, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Concede Pensão Vitalicia de Cr 3.000,00 Mensais a Rita Gonçalves Oliveira Pitanga, Viuva do Ex-servidor Federal Ricardo Correa Pitanga.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4082, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 8.000.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes de Tratamento, Ambulatorio e Hospitalização Dos Ex-integrantes da Força Expedicionario Brasileiro, Nos Nosocomios do Exercito.
Decreto do Conselho de Ministro
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1237, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Outorga Concessão a Radio Cultura de Poços de Caldas S.a. para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Poços de Caldas Estado de Minas Gerais.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1238, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Outorga Concessão a Radio Educadora de Campinas Sociedade Anonima para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Ituiutaba Estado de Minas Gerais.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1254, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Outorga Concessão a Sociedade Radio Cancella de Ituiutaba Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Ituiutaba Estado de Minas Gerais.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1263, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Autoriza o Ministro da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional a Financiamentos a Serem Concedidos No Exterior a Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf.