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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1048, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Amei - Associação Comunitaria Municipal Educacional e Informativa a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Aragarças, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a AMEI - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL EDUCACIONAL E INFORMATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 307, de 20 de agosto de 2004, que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, por 10(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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