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DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Determina o Bloqueio da Execução Fisica, Orçamentaria e Financeira do Convenio 2.386/2005 (siafi 553838), Vinculado ao Programa de Trabalho 10.512.0122.002l.0027/2005 - Apoio a Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Sistema Publico de Esgotamento Sanitario em Municipios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Estado de Alagoas - Obras de Esgotamento Sanitario No Municipio de Pilar/al, da Unidade Orçamentaria 36211 - Fundação Nacional de Saude - Funasa, Com Fundamento No Artigo 93, Combinado Com o Paragrafo 4 do Artigo 97, Ambos da Lei 12.708, de 2012 (ldo/2013).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 2014

Determina o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Convênio 2.386/2005 (SIAFI 553838), vinculado ao Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027/2005 - Apoio a Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, da Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com fundamento no art. 93, combinado com o § 4º do art. 97, ambos da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO/2013).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira do Programa de Trabalho a seguir especificado, com fundamento no art. 93, combinado com o § 4º do art. 97, ambos da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO/2013);

I - Programa de Trabalho: 10.512.0122.002L.0027/2005 - Apoio a Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, vinculado à Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa;

II - Objeto: Convênio 2.386/2005 (SIAFI 553838) e contrato dele decorrente - Execução das obras do sistema de esgotamento sanitário no...

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