DECRETO Nº 0, DE 24 DE JULHO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio da Ciencia, Tecnologia e InovaÇÃo, Credito Suplementar No Valor de R$ 37.491.462,00, para ReforÇo de DotaÇÃo Constante da Lei OrÇamentaria Vigente.

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida do art. 4º, inciso XII, alínea "b", item 1, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEF

Miriam Belchior

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