July 25, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12692, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 32 e 80 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre o Acesso do Empregado as InformaÇÕes Relativas ao Recolhimento de Suas ContribuiÇÕes ao Inss.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12691, DE 24 DE JULHO DE 2012. Cria Cargos em ComissÃo do Grupo-direÇÃo e Assessoramento Superiores - Das, GratificaÇÕes de RepresentaÇÃo, GratificaÇÕes de Exercicio em Cargo de ConfianÇa Devidas a Militares e GratificaÇÕes de RepresentaÇÃo Pelo Exercicio de FunÇÃo, Destinados ao Ministerio da Defesa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 24/07/2012. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.491.462,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 7.777 de 24/07/2012. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PUBLICOS DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROMOVIDAS PELOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
- DECRETO Nº 0, DE 24 DE JULHO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio da Ciencia, Tecnologia e InovaÇÃo, Credito Suplementar No Valor de R$ 37.491.462,00, para ReforÇo de DotaÇÃo Constante da Lei OrÇamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 24 DE JULHO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor de R$ 3.100.000,00, para ReforÇo de DotaÇÃo Constante da Lei OrÇamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 7777, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas para a Continuidade de Atividades e ServiÇos Publicos Dos OrgÃos e Entidades da AdministraÇÃo Publica Federal Durante Greves, ParalisaÇÕes Ou OperaÇÕes de Retardamento de Procedimentos Administrativos Promovidas Pelos Servidores Publicos Federais.
- DECRETO Nº 7776, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera o Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo, Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e o Regulamento do ServiÇo de RetransmissÃo de TelevisÃo e do ServiÇo de RepetiÇÃo de TelevisÃo, Ancilares ao ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens, Aprovado Pelo Decreto 5.371, de 17 de Fevereiro de 2005.
- Decreto de 24/07/2012 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.777.020,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0-001, DE 24 DE JULHO DE 2012. Abre ao OrÇamento da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 155.777.020,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- Decreto de 24/07/2012 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.