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DECRETO Nº 0-003, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'brasil Iv/alvorada/esperança/nova America Ix/pingo D'agua Viii/marilia Vi/cessão Vencedora 1 e 2', Conhecido por 'fazenda Pingo D'agua', Situado No Municipio de Querencia, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1998

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural denominado "Brasil IV/Alvorada/EsperanÁa/Nova AmÈrica IX/Pingo D'Agua VIII/MarÌlia VI/Cess„o Vencedora 1 e 2", conhecido por "Fazenda Pingo D'¡gua", situado no MunicÌpio de QuerÍncia, Estado de Mato Grosso, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts, 18 e 20 da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫ da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∫ da Lei Complementar n∫ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c"

e "d", e 20, inciso VI, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∫ da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural denominado "Brasil IV/Alvorada/EsperanÁa/Nova AmÈrica IX/Pingo D'¡gua VIII/MarÌlia VI/Cess„o Vencedora 1 e 2", conhecido por "Fazenda Pingo D'¡gua", com ·rea de 39.804,5573 ha (trinta e nove mil, oitocentos e quatro hectares, cinq¸enta e cinco ares e setenta e trÍs centiares), situado no MunicÌpio de QuerÍncia, objeto dos Registros n∫s R-12.734, R-2-2.720, R-2-2.721, R-2-2.722, R-2-2.724, R-2-2,723, R-4-2.727 e R-2-2.731, todos do Livro 2, do CartÛrio de...

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