DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.

 
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DECRETO N░ 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

ááááPromulga a ConvenþÒo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de SÒo JosÚ da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

ááááO VICE-PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no exercÝcio do cargo de PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da ConstituiþÒo, e

ááááConsiderando que a ConvenþÒo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de SÒo JosÚ da Costa Rica), adotada no Ômbito da OrganizaþÒo dos Estados Americanos, em SÒo JosÚ da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parßgrafo de seu art. 74;

ááááConsiderando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesÒo a essa convenþÒo em 25 de setembro de 1992;

ááááConsiderando que a ConvenþÒo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de SÒo JosÚ da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parßgrafo de seu art. 74;

DECRETA:

ááááArt. 1░ A ConvenþÒo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de SÒo JosÚ da Costa Rica), celebrada em SÒo JosÚ da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por c¾pia ao presente decreto, deverß ser cumprida tÒo inteiramente como nela se contÚm.

ááááArt. 2░ Ao depositar a carta de adesÒo a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaraþÒo interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alÝnea "d", nÒo incluem o direito automßtico de visitas e inspeþ§es in loco da ComissÒo Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerÒo da anuÛncia expressa do Estado".

ááááArt. 3░ O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

ááááBrasÝlia, 06 de novembro de 1992; 171░ da IndependÛncia e 104░ da Rep·blica.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÃ├O AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE S├O JOSE DA COSTA RICA) - MRE

CONVENÃ├O AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

ááááPRE┬MBULO

ááááOs Estados americanos signatßrios da presente ConvenþÒo, Reafirmando seu prop¾sito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituiþ§es democrßticas, um regime de liberdade pessoal e de justiþa social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

ááááReconhecendo que os direitos essenciais do homem nÒo deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razÒo por que justificam uma proteþÒo internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;

ááááConsiderando que esses princÝpios foram consagrados na Carta da OrganizaþÒo dos Estados Americanos, na DeclaraþÒo Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na DeclaraþÒo Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de Ômbito mundial como regional;

ááááReiterando que, de acordo com a DeclaraþÒo Universal dos Direitos do Homem, s¾ pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da misÚria, se forem criadas condiþ§es que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econ¶micos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e polÝticos; e

ááááConsiderando que a Terceira ConferÛncia Interamericana Extraordinßria (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporaþÒo Ó pr¾prias sociais e educacionais e resolveu que uma convenþÒo interamericana sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competÛncia e processo dos ¾rgÒos encarregados dessa matÚria,

ááááConvieram no seguinte:

PARTE I

Deveres dos Estados e Direitos Protegidos

CAP═TULO I

EnumeraþÒo de Deveres

ááááARTIGO 1

ááááObrigaþÒo de Respeitar os Direitos

áááá1. Os Estados-Partes nesta ConvenþÒo comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercÝcio a toda pessoa que esteja sujeita Ó sua jurisdiþÒo, sem discriminaþÒo alguma por motivo de raþa, cor, sexo, idioma, religiÒo, opini§es polÝticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posiþÒo econ¶mica, nascimento ou qualquer outra condiþÒo social.

áááá2. Para os efeitos desta ConvenþÒo, pessoa Ú todo ser humano.

ááááARTIGO 2

ááááDever de Adotar Disposiþ§es de Direito Interno

ááááSe o exercÝcio dos direitos e liberdades mencionados no artigo no artigo 1 ainda nÒo estiver garantido por disposiþ§es legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposiþ§es desta ConvenþÒo, as medidas legislativas ou de outras natureza que forem necessßrias para tornar efetivosátais direitos e liberdades.

CAP═TULO II

Direitos Civis e PolÝticos

ááááARTIGO 3

ááááDireitos ao Reconhecimento da Personalidade JurÝdica

ááááToda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurÝdica.

ááááARTIGO 4

ááááDireito Ó Vida

áááá1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepþÒo. NinguÚm pode ser privado da vida arbitrariamente.

áááá2. Nos paÝses que nÒo houverem abolido a pena de morte, esta s¾ poderß ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentenþa final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleþa tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderß sua aplicaþÒo a delitos aos quais nÒo se aplique atualmente.

áááá3. NÒo se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

áááá4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos polÝticos, nem por delidos comuns conexos com delitos polÝticos.

áááá5. NÒo se deve impor a pena de morte Ó pessoa que, no momento da perpetraþÒo do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicß-la a mulher em estado de gravidez.

áááá6. Toda pessoa condenada Ó morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutaþÒo da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. NÒo se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisÒo ante a autoridade competente.

ááááARTIGO 5

ááááDireito Ó Integridade Pessoal

áááá1. Toda pessoa tem o direito de que se respeito sua integridade fÝsica, psÝquica e moral.

áááá2. NinguÚm deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruÚis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido Ó dignidade inerente ao ser humano.

áááá3. A pena nÒo pode passar da pessoa do delinq³ente.

áááá4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstÔncias excepcionais, a ser submetidos a tratamento adequado Ó sua condiþÒo de pessoal nÒo condenadas.

áááá5. Os menores, quando puderem ser processados, deve ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possÝvel, para seu tratamento.

áááá6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptaþÒo social dos condenados.

ááááARTIGO 6

ááááProibiþÒo da EscravidÒo e da ServidÒo

áááá1. NinguÚm pode ser submetido Ó escravidÒo ou a servidÒo, e tanto estas como o trßfico de escravos e o trßfico de mulheres sÒo proibidos em todas as formas.

áááá2. NinguÚm deve ser constrangido a executar trabalho forþado ou obrigat¾rio. Nos paÝses em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forþados, esta disposiþÒo nÒo pode ser interpretada no sentido de que proÝbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forþado nÒo deve afetar a dignidade nem a capacidade fÝsica e intelectual do recluso.

áááá3. NÒo constituem trabalhos forþados ou obrigat¾rios para os efeitos deste artigo:

ááááa) os trabalhos ou serviþos normalmente exigidos de pessoal reclusa em cumprimento de sentenþa ou resoluþÒo formal expedida pela autoridade judicißria competente. Tais trabalhos ou serviþos de devem ser executados sob a vigilÔncia e controle das autoridades p·blicas, e os indivÝduos que os executarem nÒo devem ser postos Ó disposiþÒo de particulares, companhias ou pessoas jurÝdicas de carßter privado:

ááááb) o serviþo militar e, nos paÝses onde se admite a isenþÒo por motivos de consciÛncias, o serviþo nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;

áááác) o serviþo imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existÛncia ou o bem-estar da comunidade; e

áááád) o trabalho ou serviþo que faþa parte das obrigaþ§es cÝvicas normais.

ááááARTIGO 7

ááááDireito Ó Liberdade Pessoal

áááá1. Toda pessoa tem direito Ó liberdade e ß seguranþa pessoais.

áááá2. NinguÚm pode ser privado de sua liberdade fÝsica, salvo pelas causas e nas condiþ§es previamente fixadas pelas constituiþ§es polÝticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

áááá3. NinguÚm pode ser submetido a detenþÒo ou encarceramento arbitrßrios.

áááá4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das raz§es da sua detenþÒo e notificada, sem demora, da acusaþÒo ou acusaþ§es formuladas contra ela.

áááá5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, ß presenþa de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funþ§es judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoßvel ou a ser posta em liberdade, sem prejuÝzo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juÝzo.

áááá6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisÒo ou detenþÒo e ordene sua...

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