RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 30 DE JUNHO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 9.891.700,00 (nove Milhões, Oitocentos e Noventa e Um Mil e Setecentos Cruzeiros).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulga seguinte

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$9.891.700,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e setecentos cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contrair empréstimo no valor de Cr$9.891.700,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e setecentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano destinado à execução...

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