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DECRETO LEGISLATIVO Nº 564, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Amg Publicidade e Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 564, DE 2009

Aprova o ato que outorga permissão à AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 176, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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