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DECRETO LEGISLATIVO Nº 797, DE 25 DE JULHO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Dos Amigos do Portal do Alvorada Saire/pe a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Saire, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 797, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a associação dos amigos do Portal do alvorada sairé/pe a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.942, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 611, de 09 dezembro de 2003, que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de julho de 2005

Senador...

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