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DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Decreto - Amplia os Limites de 2008 a que Se Referem os Itens I.4.1 e Ii.4.1 do Anexo V da Lei 11.647, de 24 de Março de 2008.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Amplia os limites de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, § 3o, da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1o Os limites financeiros de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008, ficam ampliados em R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e R$ 98.400.000,00 (noventa e oito milhões e quatrocentos mil reais), respectivamente.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 2008; 187º da...

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