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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 05 DE MAIO DE 1984. Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito, Destinada a Analisar o Funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de Seu Principal Agente Financeiro, Banco Nacional da Habitação - Bnh.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Resolução nº 22, de 1984

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.

O SENADO FEDERAL

resolve:

Art. 1º - É criada, nos termos do art. 170, letra b, do Regimento Interno do Senado Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.

Parágrafo único - Na análise a que se refere este artigo, ter-se-á em conta as atividades do BNH, como órgão do Sistema Financeiro de Habitação, verificando-se a eficiência de sua atuação no desenvolvimento da política habitacional, inclusive em relação aos custos administrativos; as majorações ordenadas nos planos de financiamento da casa própria com suas implicações nas despesas das famílias de baixa renda; os eventuais desvios de recursos do SFH para outras atividades econômicas as irregularidades porventura apontadas no Sistema.

Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Resolução será integrada de 7 (sete) membros e terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Sistema Financeiro de Habitação tem propiciado a milhares de brasileiros a aquisição da casa própria, sem o qual certamente jamais teriam conseguido. Foi e é, sem dúvida, um instrumento válido de que dispomos hoje no Brasil que nos possibilita poder ter moradia própria.

Seu principal agente financeiro, o Banco Nacional da Habitação - BNH, tem realizado muitas obras de infra-estrutura visando melhorar as condições de vida dos brasileiros.

No entanto, o período político que...

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