June 05, 1984
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7189, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Altera a Redação do Artigo 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7190, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Reajusta a Pensão Especial Concedida pela Lei 3.919, de 19 de Julho de 1961, a Haydea Lago Bittencourt, Viuva do Senador Lucio Bittencourt.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7191, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Altera os Artigos 16 e 25 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Codigo Eleitoral.
Decreto
- DECRETO Nº 89728, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Aos Ministerios Militares e a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar No Valor de Cr 180.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89729, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar No Valor de Cr 1.615.877.550.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89730, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre a Presidencia da Republica o Credito Suplementar No Valor de Cr 16.674.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89731, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Aos Ministerios da Aeronautica e do Exercito, o Credito Suplementar No Valor de Cr 6.180.243.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89732, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia e Aos Subanexos Encargos Gerais da União e Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, o Credito Especial No Valor de Cr 1.227.059.400.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 89733, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o Credito Suplementar No Valor de Cr 375.715.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89734, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Comunicações o Credito Suplementar No Valor de Cr 7.698.000.000,00 para Reforço de Dotações Orçamentarias No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89735, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio o Credito Suplementar No Valor de Cr 30.637.000.000,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89736, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Aos Encargos Gerais da União o Credito Suplementar de Cr 2.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Prorroga por 90 (noventa) Dias o Prazo Concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 1, de 1983, Destinada a Investigar Problemas Vinculados Ao Aumento Populacional Brasileiro.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 05 DE MAIO DE 1984. Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito, Destinada a Analisar o Funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de Seu Principal Agente Financeiro, Banco Nacional da Habitação - Bnh.