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DECRETO Nº ., DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estende o Prazo No Artigo 4 do Decreto de 29 de Dezembro de 2003, que Institui Comissão No Ambito da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, para Analise Dos Requerimentos de Anistia Formulados Segundo o Disposto Na Lei 10.790, de 28 de Novembro de 2003.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

††††Estende o prazo previsto no art 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comiss„o no ‚mbito da PetrÛleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para an·lise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei n∫ 10.790, de 28 de novembro de 2003.

†††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso VI, alÌnea "a", da ConstituiÁ„o,

†DECRETA

†††††Art. 1o†Fica estendido, atÈ o dia 30 de junho de 2007, o prazo previsto no art. 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comiss„o no ‚mbito da PetrÛleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para conclus„o dos trabalhos de an·lise dos requerimentos de anistia formulados de acordo com o disposto na Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003.

†††††Art. 2o†Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

†††††Art...

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