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DECRETO Nº 71601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972. Concede Reconhecimento da Faculdade de Direito de Anapolis, Mantida pela Associação Educativa Evangelica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.601 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972

Concede reconhecimento da Faculdade de Direito de Anápolis, mantida pela Associação Educativa Evangélica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo número 220.201-72, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETa:

Art. 1º

É concedido reconhecimento da Faculdade de Direito de Anápolis, com o curso de Direito, mantida pela Associação Educativa Evangélica, com sede na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

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