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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 79, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Anastacio, Estado do Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 49.342,11 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 49.342,11 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1°

É a prefeitura Municipal de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 49.342,11 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de calçamento, galerias de águas pluviais, meios-fios e obras afins, no...

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