September 22, 1988

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.

Decreto

    Decreto nº 96.746 de 21/09/1988. OUTORGA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-CBA CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DE UM TRECHO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NO LOCAL DENOMINADO TIJUCO ALTO, NOS MUNICIPIOS DE CERRO AZUL E ADRIANOPOLIS, ESTADO DO PARANA, E RIBEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.

    DECRETO Nº 96738, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cz 200.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 96739, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cz 800.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 96740, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Aeronautica, o Credito Suplementar de Cz 1.550.192.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 96741, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Cultura, em Favor da Fundação Joaquim Nabuco e Fundação Nacional de Artes Cenicas, o Credito Suplementar de Cz 4.339.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 96742, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Educação - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 433.656.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 96743, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Educação - Entidades Supervisionadas o Credito Suplementar de Cz 561.055.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 96744, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Educação - Entidades Supervisionadas, e a Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o Credito Suplementar de Cz 400.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 96745, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 107.445.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Orçamento Vigente.

Resolução do Senado Federal

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 20 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Angelica, Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 4.600,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 20 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 4.700.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 20 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 13.750.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 20 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Elevar em 1.700.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns o Montante de Sua Divida Consolidada.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 3.689,02 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiaba, Estado do Mato Grosso, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 1.821.876,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 180.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuranga, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 48.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar o Montante de Sua Divida Consolidada No Valor Correspondente a Us 16,744,016.28 (dezesseis Milhões, Setecentos e Quarenta e Quatro Mil, Dezesseis Dolares e Vinte e Oito Centavos).

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