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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Andre, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 40.000.000,00 (quarenta Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, autoriza a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, alterada pela de nº 93, de 1976, todas do Senado Federal, a fim de realizar operação de crédito, no valor de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A, destinado ao financiamento de obras a serem executadas no sistema viário daquela cidade.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor...

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