December 01, 1976
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6376, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça Federal de 1 Instancia o Credito Especial de Cr 1.200.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Reserva as Empresas Contratadas pela Itaipu Binacional o Direito a Exploração de Substancias Minerais de Emprego Imediato Na Construção Civil e Estabelece a Possibilidade da Imposição de Restrições Ao Exercicio da Pesquisa e Lavra das Demais Substancias Classificadas No Codigo de Mineração, Na Area que ...
Decreto
- DECRETO Nº 78869, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Credito Suplementar de Cr 55.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78875, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Extingue e Cria Organizações Militares No Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
- Decreto nº 78.866 de 30/11/1976. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 140.123.400,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 78.873 de 30/11/1976. ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA E AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 102.769.800,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 78858, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede a Jose Lucio Rezende - Firma Individual o Direito de Lavrar Calcario No Municipio de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 78859, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede a Jomic - Empresa de Mineração Industria e Comercio Ltda. o Direito de Lavrar Esmeralda No Municipio de Mirangaba, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 78860, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede a Minerios Industriais do Sul S. A. - Minel o Direito de Lavrar Argila No Municipio de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 78861, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede a Mineração Industria e Comercio Vaz & Vieira Ltda. o Direito de Lavrar Calcario No Municipio de Pains, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 78862, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede a Pedro Marques Dos Reis Firma Individual o Direito de Lavrar Quartzito No Municipio de Caete, Estado de Minas Gerais.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 1.400.000,00 (hum Milhão e Quatrocentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Andre, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 40.000.000,00 (quarenta Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Novo Acordo de Comercio e Pagamento Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Socialista da Romenia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Convenio Sobre Transportes Maritimos, Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Democratica Alemã.