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DECRETO Nº 6576, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Altera a Tabela 'a' do Anexo Iii ao Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, que Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispões Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União No Exterior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.576, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Altera a Tabela “A” do Anexo III ao Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, e nos arts. 58 e 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1o

A Tabela “A” do Anexo III ao Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o

Fica revogada Tabela “A” do Anexo III ao Decreto no 3.643, de 26 de outubro de 2000.

Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Celso Luiz Nunes Amorim

Paulo Bernardo Silva

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