Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 68788, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Altera os Anexos do Decreto 65.632, de 24 de Outubro de 1969, que Aprovou o Enquadramento de Servidores do Quadro de Pessoal - Parte Especial, do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.788 - DE 21 DE JUNHO DE 1971.

Altera os anexos do Decreto número 65.632, de 24 de outubro de 1969, que aprovou o enquadramento de servidores do Quadro de Pessoal - Parte Especial, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.499, de 1971, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

decreta:

Art. 1º

Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 65.632, de 24 de outubro de 1969, que aprovou o enquadramento de servidores do Ministério do Trabalho e Previdência Social, amparados pelo parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1952, para efeito de ser incluído um cargo na série de classes de Auxiliar de Datiloscopista P-902.8.A, e nele ser considerado enquadramento Edu Werlich, a partir de 1º de janeiro de 1964, em cumprimento a decisão do Tribunal Federal de Recursos, proferida, por unanimidade, na Apelação Cível nº 28.567.

Art. 2º

O órgão de pessoal ao Ministério do Trabalho e Previdência Social apostilará o título do servidor abrangido por êste Decreto.

Art. 3º

As despesas com a execução dêste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT