DECRETO Nº 59190, DE 08 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Adição de Alcool Anidro a Gasolina Automotiva Consumida No Pais e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 59.190, de 8 de setembro de 1966.
Dispõe sobre a adição de álcool anidro à gasolina automotiva consumida no País e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que a indústria alcooleira do país foi declarada de interêsse nacional, de conformidade com o Decreto-lei número 4.722, de 22 de setembro de 1942;
CONSIDERANDO que, com o desenvolvimento da indústria do refino de petróleo, a produção de gasolina nacional se aproxima rapidamente da auto-suficiência;
CONSIDERANDO, por outro lado, que a produção de álcool anidro, estimulada por política de elevado interêsse nacional, necessita de normal escoamento, que só pode ser garantido mediante seu aproveitamento, em grande parte, pela adição à gasolina;
CONSIDERANDO, ainda, que a mistura de álcool anidro à gasolina apresentar índice de octana superior ao da gasolina pura e que o alto poder antidetonante do álcool da maior eficiência aos motores;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de evitar maior elevação de preços para a mistura carburante, em face de evidente interesse de manter os transportes urbanos e rodoviários, em níveis econômicos,
Decreta:
Cabe ao Instituto do Açúcar e do Álcool fixar o preço de venda do álcool anidro destinado à adição à gasolina, em correspondência com o valor de custo ex-tanque de refinaria desse derivado do petróleo, não devendo o preço estabelecido para o álcool anidro carburante importar um acréscimo ao preço de venda da gasolina superior a 1% (um por cento) do referido custo ex-tanque, ressalvado, porém, o previsto no artigo 3º dêste Decreto.
§ 1º O álcool anidro destinado à adição à gasolina será entregue pelo Instituto do Açúcar e do Álcool no depósito da distribuidora, no centro de mistura, e faturado ao preço da gasolina ex-tanque de refinaria, adicionado ao quantitativo mencionado no artigo 4º, quando fôr o caso.
§ 2º A receita resultante do acréscimo de 1% (um por cento) referida neste artigo se destina a compensar a diferença que houver entre o preço do álcool anidro fixado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool e o da gasolina ex-tanque de refinaria, na base da entrega de um volume de álcool igual a 5% (cinco por cento) do consumo de gasolina no ano anterior.
Se o volume de álcool anidro adicionado à gasolina não atingir a 5%...
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