DECRETO Nº 29452, DE 09 DE ABRIL DE 1951. Autoriza Anizio Araujo a Comprar Pedras Preciosas.

decreto nº 29.452, de 9 de abril de 1951.

Autoriza Anísio Araújo a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado Anísio Araújo, cidadão brasileiro e residente em Andaraí, no Estado da Bahia, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta...

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