DECRETO Nº 31490, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza Sociedade Anonima Estrangeira a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 31.490, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952.

Autoriza sociedade anônima estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 número I da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica a sociedade anônima inglêsa The Rio de Janeiro Flour Mills And Granaries Limited, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na rua da Gamboa nº 43, nesta Capital, a que se refere o...

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