October 18, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1700, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 600.000,00, Destinado a Regularização de Despesa Efetuada, No Exercicio de 1950, pela Policia Militar do Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1701, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio o Credito Especial de Cr$ 1.200.000,00 para Atender as Despesas Com o Comparecimento do Brasil a 35. Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1702, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 308.674,26 para Atender Ao Pagamento das Despesas Efetuadas Pelo Governo Dos Estados Unidos da America, Com a Repatriação de Brasileiros que Se Encontravam Na Asia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1703, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Modifica a Alinea a do Artigo 32 da Lei Organica do Ensino Secundario.
Decreto
- DECRETO Nº 31596, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Suspende o Funcionamento da 'casa do Sargento do Brasil' Com Sede e Foro No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 31598, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza a Companhia de Cimento Portland Poty a Pesquisar Fosforita No Municipio de Iguaraçu Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 31599, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Cidadão Brasileiro Serafim da Silva Gomes Lavrar Minerios de Ferro e de Manganes e Calcareo Dolomitico, No Municipio Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 31490, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza Sociedade Anonima Estrangeira a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- DECRETO Nº 31600, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Cidadão Brasileiro Lacerdino de Oliveira Campos, Cordes Serra Machado e João Serra Machado Filho Pesquisar Quartzo e Associados, No Municipio de Pompeu, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 31601, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza a Companhia de Mineração Novalimense Pesquisar Ferro e Associados, Nos Municipios de Brumadinho e Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 31603, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Abre Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 500.000,00 para o Fim que Especifica.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Concede Licença Ao Sr João Cafe Filho, Vice-presidente da Republica, para Ausentar-se do Pais, a Fim de Representar o Governo Brasileiro Na Posse do Novo Presidente da Republica do Chile, Podendo, Eventualmente Visitar Outros Paises Americanos.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Aprova Ajuste Entre o Dep Dos Correios e Telegrafos, pela Diretoria Regional No Estado de São Paulo e a Sociedade Campos Bruder & Cia Ltda, para Construção de Um Predio Destinado a Agencia Postal de Itatiba, Naquele Estado.