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DECRETO Nº 60146, DE 27 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Cidadão Brasileiro Antonio Teixeira de Lima a Pesquisar Calcario No Municipio de Iporanga, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.146, DE 27 DE JANEIRO DE 1967.

Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Teixeira de Lima a pesquisar calcário no município de Iporanga, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

fica autorizado o cidadão brasileiro Antônio Teixeira de Lima a pesquisar calcário em terrenos devolutos no lugar denominado Morro Preto, distrito e município de Iporanga, Estado de São Paulo, numa área de quatrocentos e oitenta e oito hectares e sessenta e quatro centiares (488,64 ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a trezentos (300 m) metros, no rumo verdadeiro sul (S) da confluência da estrada de rodagem do Lageado com a estrada de rodagem Apiaí-Iporanga e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros; cinco mil e cem metros (5.100m), sessenta graus nordeste (60º NE); setecentos metros (700m), trinta graus noroeste (30º NW); dois mil quatrocentos e oitenta metros (2.480m), sessenta graus sudoeste (60º SW); mil e quinhentos metros (1.500m), setenta graus sudoeste (70º SW); dois mil e duzentos metros (2.200m), cinqüenta graus sudoeste (50º SW); novecentos metros (900m), quarenta e cinco graus sudeste (45º SE); oitocentos e vinte metros (820m), quarenta e cinco graus nordeste (45º NE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto 51.725, de 19 de...

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