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DECRETO Nº 31943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Pagamento de Gratificação Anual Aos Servidores Dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e Demais Autarquias de Previdencia Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO No 31.943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.

Dispõe sôbre o pagamento de gratificação anual dos servidores do institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e demais autarquias de Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere no Artigo 87, no1, da constituição federal,

Decreta:

Art. 1o

Os institutos de Caxias e Aposentadoria e Pensões, e demais autarquias de Previdência social, de acôrdo com as suas disponibilidades econômicas e normas gerais expedidas pelo Departamento Nacional de Previdência Social, poderão conceder ao seu servidores, no fim de cada ano uma gratificação especial, não excedente a um mês dos receptivos excedentes ou salários.

Art. 2o

Independente da existência de Verba orçamentaria o próprio pagamento da gratificação previa a neste Decreto.

Art. 3o

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1952;131o da Independência e 64o da...

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