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DECRETO Nº ., DE 03 DE JULHO DE 2007. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 38.218.772,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

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Vincent

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DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2007.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 38.218.772,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alínea "a", II, IX e XV, alíneas "a" e "b", e § 1o, inciso I, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 38.218.772,00 (trinta e oito milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e setenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor R$ 11.753.139,00 (onze milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, cento e trinta e nove reais), sendo:

a) R$ 5.274.023,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, vinte e três reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

b) R$ 6.479.116,00 (seis...

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