DECRETO Nº 0-034, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Especial No Valor de Cr$ 2.007.487.000,00, para os Fins que Especifica.
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DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.007.487.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1°, da Lei n° 8.337, de 26 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.007.487.000,00 (dois bilhões, sete milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior indicadas no Anexo II deste decreto, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.337, de 26 de dezembro de 1991, nos montantes especificados.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
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Os Anexos estão publicados no DO de 31.12.1991, págs. 112/113 suplemento ao n°253-A.
DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.007.487.000,00, para os fins que especifica.
(Publicado no Suplemento ao DO n° 253-A, de 31.12.1991)
Retificação
Seus anexos, publicados com incorreção, vigoram na forma abaixo:
Os anexos estão publicados no DO de 3.2.1992. págs. 1281/1282.
DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.007.487.000,00, para os fins que especifica.
(Publicado no Suplemento ao DO n° 253-A, de 31.12.1991)
Retificação
Na página 142, Anexo II, 2a coluna,
Onde se lê:
26269.08.044.0205.2085.0002
Natureza
Fonte
Valor mil
Manutenção da...
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