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DECRETO Nº 0-012, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Cr 1.251.175.000,00, para Reforço de de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.251.175.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea b, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.251.175.000,00 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta e um milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações...

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