December 17, 1991
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 26.322.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8264, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 200.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8268, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8269, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Reajusta Valores da Tabela Progressiva para Calculo do Imposto de Renda.
- Lei nº 8.262 de 16/12/1991. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR$ 26.900.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DECRETO Nº 0-009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Estado Maior das Forças Armadas, Credito Suplementar No Valor de Cr 3.360.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Consultoria Geral da Republica, Credito Suplementar No Valor de Cr 12.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Biblioteca Nacional e Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico, Credito Suplementar No Valor de Cr 32.522.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-012, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Cr 1.251.175.000,00, para Reforço de de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Infra- Estrutura, Credito Suplementar No Valor de Cr 8.365.525.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Aeti.
- DECRETO Nº 365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Registro Dos Reinvestimentos de Lucros Decorrentes de Investimentos de Capitais Estrangeiros, Efetuados Na Forma da Lei 4.131, de 3 de Setembro de 1962.
- Decreto de 16/12/1991 ( seq-sf: 7 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 42.630.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Emitir e Colocar No Mercado, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo-lftp, Destinadas Ao Giro de 83% das 113.700.760 Lft Venciveis No Primeiro Semestre de 1992.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 79, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Paulo a Emitir e Colocar No Mercado, Atraves de Ofertas Publicas, 1.672.667.443 Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo, Sp - Lftm-sp.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Emitir 44.121.869.090 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - Lftp, em Substituição de 15.025.476.732 Bonus do Tesouro do Estado de São Paulo- Serie Especial - Btsp-e, Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1992 e Sujei...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 81, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Paulo a Proceder o Registro da Rolagem das Letras Financeiras do Tesouro Municipal Lftm - São Paulo e Bonus do Tesouro Municipal - Btm - São Paulo, Venciveis em 1992, No Valor de Cr$ 97.515.806.624,70, Conforme Cronograma Especificado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Garantir o Contrato de Emprestimo Externo, No Valor de Ate Us$ 67,600,000.00 (sessenta e Sete Milhões e Seiscentos Mil Dolares Norte-americanos) Ou Seu Equivalente em Outras Moedas, a Ser Firmado Entre o Estado do Espirito Santo e o B...
- Resolução do Senado Federal nº 83 de 17/12/1991. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A GARANTIR O CONTRATO DE EMPRESTIMO EXTERNO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE PERNAMBUCO E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contrair Emprestimo Externo, No Valor de Ate Y 197,000,000 (cento e Noventa e Sete Milhões de Ienes Japoneses), a Fundo Perdido, Junto Ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial, para Financiamento De...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a Emitir 59.000.000.000 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso do Sul - Lftms, para Implementação de Investimentos Publicos e Adequação do Perfil de Sua Divida Publica.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar Temporariamente, em Carater Extraordinario, o Limite de Endividamento do Estado para Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, Destinadas Ao Giro de 1.132.788.791 Lftrj e de 10.059.906.9...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranagua-pr a Elevar Temporariamente os Limites Estabelecidos Pelo Item I do Artigo 3, Conforme o Disposto No Paragrafo 1 do Artigo 6 da Resolução 58, de 1990, do Senado Federal, No Valor de Cr$ 403.742.246,00, a Preços de Outubro de 1991.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção 119, Sobre 'proteção das Maquinas', Adotada Na 47 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Realizada em Genebra, em Junho de 1963.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo de Comercio, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia, em Brasilia, a 12 de Setembro de 1984.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção 140, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Licença Remunerada para Estudos, Adotada em Genebra, em 1974, Durante a 59 Reunião da Conferencia Internacional do Trabalho.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Economica e Tecnologica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, em Brasilia, em 18 de Maio de 1990.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova Indicação, por Parte do Presidente da Republica, de Membro Efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Internacional para Segurança de Conteineres, Assinado em Genebra, em 2 de Dezembro de 1972, Bem Como as Emendas de 1983 Aos Anexos I e Ii que Integram a Convenção.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova a Adesão do Brasil Ao Programa Cospas-sarsat, de Localização, Busca e Salvamento de Aeronaves e Embarcações Sinistradas, por Meio de Sinais de Satelites, Bem Como a Concessão de Credito Anual No Valor de Dez Mil Dolares Norte-americanos Ao Orçamento do Ministerio da Aeronautica, de Modo a Pe...