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DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Nossa Senhora Aparecida', Constituido Pelo Remanescente do Lote 02, e Parte do Lote 3, da Subdivisão da Fazenda Arixiguana, Localizado Na Fazenda Lagoa, Situado No Municipio de São Jeronimo da Serra, Estado do P...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", constituído pelo remanescente do lote nº 02, e parte do lote nº 3, da subdivisão da Fazenda Arixiguana, localizado na Fazenda Lagoa, situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos do arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", constituído pelo remanescente do lote nº 02, e parte do lote nº 03, da subdivisão da Fazenda Arixiguana, localizado na Fazenda Lagoa, com área de 1.068,1275 ha (um mil, sessenta e oito hectares, doze ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs R.1-5.424 e R.1-6.200, Fichas 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar...

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