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DECRETO Nº 59431, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Aplica a Comissão Nacional de Energia Nuclear o Aumento de que Trata a Lei 4.863, de 29-11-65.

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Vincent

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DECRETO Nº 59.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966.

Aplica à Comissão Nacional de Energia Nuclear o aumento de que trata a Lei nº 4.863, de 29-11-65.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o § 8º do art. 33, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965,

decreta:

Art. 1º Aplica-se à Comissão Nacional de Energia Nuclear, autarquia federal, o aumento de que trata a Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, observados o princípios ali previstos.

Art. 2º Os recursos para atendimento do aumento aqui referido, serão fornecidos, direta e integralmente, pelo Tesouro Nacional, por conta do crédito especial autorizado pelo art. 30, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Art. 3º Êste Decreto...

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