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DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Fundação Camachense de Apoio a Cultura - Fucac para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Camacho, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 246, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO CAMACHENSE DE APOIO A CULTURA - FUCAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camacho, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.205, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camacho, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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